three. Execução Judicial: Se o credor obtiver uma decisão favorável na ação judicial, poderá requerer a execução da dívida. A insolvência pessoal pode ser um momento difícil e desafiador na vida de qualquer pessoa. Quando as dívidas se acumulam e os recursos financeiros escasseiam, é importante buscar orientação e apoio para encont
1 - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. Elevada instabilidade dos preços e impactos negativos na rentabilidade, pois o aumento de custos das matérias-primas e a inflação elevada tiveram como efeito uma rentabilidade negativa para a
2 - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento. Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30 % do whole do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais En resumen, la insolvencia empres
three - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância. Por sua vez, a interligação dos registos das insolvências em todos os países membros da União Europeia permitirá criar um Balcão Europeu Único para os investidores, i
Boa-fileé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos. A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas é a suspensão de penhoras e arrestos sobre seus bens . Isso significa que o devedor tem um respiro para reorganizar su